As centrais sindicais  foram ouvidas na última terça-feira (7), em audiência pública, na Comissao Especial da Camara Federal que  analisa  a proposta de reforma trabalhista do Executivo (projeto de lei 6787/2016) que, entre outros pontos, estabelece a prevalência sobre a legislação (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, Decreto-lei 5.452/1943) de acordos e convenções coletivos entre patrões e empregados. Participaram do debate   dirigentes das seis maiores centrais sindicais do País (CTB, CSB, Força Sindical, CUT, UGT e NCST) e foram unânimes em divergir com as propostas do Governo Temer. 

O texto faz parte das mudanças trabalhistas anunciadas pelo governo de Michel Temer no final do ano passado. Para o governo, é essencial flexibilizar a legislação para beneficiar a geração de emprego. Já a oposição critica a ideia de acordos valerem mais que a lei e também a pressa em analisar o tema. O acordo coletivo vai prevalecer para 13 pontos específicos, entre eles plano de cargos e salários e parcelamento de férias anuais em até três vezes. A proposta proíbe a alteração por acordo de normas de segurança e medicina do trabalho.

Segundo veiculou a Agência Câmara, houve críticas a pontos do texto enviado pelo Executivo pelas diferentes entidades, mas a Central Única dos Trabalhadores (CUT) foi a única a se posicionar contra qualquer medida proposta. A nossa central é a favor da negociação coletiva. É melhor o trabalhador errar junto com seus companheiros, porque é um aprendizado, do que alguém vir dizer o que é certo ou errado para mim”, disse o secretário-geral da Força Sindical, João Carlos Gonçalves.

Segundo Gonçalves, a atuação do Ministério Público do Trabalho (MPT) intervém sobre as negociações entre trabalhadores e empresários, aprovadas em assembleia. Gradativamente, o MPT adquiriu poderes que foram sufocando a negociação coletiva em uma tutela que lembra os piores momentos da ditadura militar”, afirmou o secretário-geral da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), Alvaro Egea. Para ele, a criminalização do direito de greve é o maior desprestígio da negociação coletiva atualmente no Brasil.

Na avaliação do relator do projeto na comissão, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), as centrais confirmaram que há uma tutela do Estado sobre os sindicatos. Um ponto criticado pelas entidades sindicais foi a regulamentação da eleição de representantes de trabalhadores para empresas com mais de 200 empregados, como estabelece a Constituição.

O presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT), Ricardo Patah, disse que os sindicatos podem ficar de fora da escolha. “Da forma como o texto está, o edital pode ser feito pela própria empresa. Sem legitimidade na eleição ou transparência, poderemos ter uma diminuição da capacidade do movimento sindical no País”, afirmou.

Segundo Patah, a realidade do trabalho no Brasil enfrenta problemas como informalidade e desvio de função, mesmo com a atuação dos sindicatos. “Imagina ocorrer o alijamento do movimento sindical na eleição do representante dos trabalhadores das empresas”, alertou.

O secretário de Políticas Sociais da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Rogério Nunes, também defendeu a participação sindical na escolha do representante. “Tem que ter a sintonia com a organização sindical”. Pelo projeto, a eleição do representante deve ser convocada por edital, com pelo menos 15 dias de antecedência. Ele terá garantia de participação na mesa de negociação do acordo coletivo e deve atuar para conciliar conflitos trabalhistas, inclusive quanto ao pagamento de verbas. 

O presidente da CUT, Vagner Freitas, afirmou que a entidade não tem a menor concordância em relação à proposta de reforma. “Jamais a CUT negociou qualquer desses dispositivos. Jamais o fará. Não criamos uma central durante a ditadura para chegar em um momento de um golpe e dourarmos uma pílula de uma reforma contra os trabalhadores”, afirmou.

Para Freitas, a reforma vai legalizar o “bico” no Brasil e gerar precariedade no mundo do trabalho. “O que vai acontecer é a demissão dos trabalhadores empregados pela CLT [Consolidação das Leis do Trabalho] para serem substituídos por empregados temporários”, disse. Segundo ele, a proposta somente busca aumentar a lucratividade do empregador.

O diretor de Organização Sindical da Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST), Geraldo Ramthun, afirmou que a entidade também não é a favor da reforma como proposta pelo governo. “Afirmamos a inoportunidade da apresentação do projeto pelo Executivo. Suprimir direitos, mesmo com negociado, fragiliza a proteção dos trabalhadores.”