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Projeto de Lei na Câmara dos Deputados Obriga Preso a Indenizar Vítima

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20/03/2017

Por: Redação*

A crise penitenciária que assustou o país no início de 2017 reacendeu o embate entre os defensores dos direitos humanos e aqueles que são contrários a qualquer tipo de benefícios para os presos. E, com ele, pipocam na Câmara dos Deputados projetos de leis que atingem diretamente a vida dos detentos e seus familiares.
 
O mais novo texto tratando do assunto foi apresentado no dia 23 pelo deputado federal Roberto de Lucena (PV-SP). O parlamentar quer acabar com indenizações em dinheiro, por danos materiais ou morais, pagas pelo poder público aos presidiários que estiveram em condições degradantes.

Se o texto for aprovado sem modificações, ficará proibido, de forma “irrevogável e irreversível”, esse tipo de indenização pelo poder público. E se o detento for reincidente, ele terá que indenizar a vítima ou seus familiares, em caso de morte. Caso o preso não tenha dinheiro para arcar com a indenização, será obrigado a prestar serviços comunitários depois de cumprir sua pena. Se o responsável pelo órgão público descumprir a lei, ainda sofrerá um processo administrativo.

O texto apresentado pelo deputado paulista é uma resposta a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), tomada uma semana antes, envolvendo um processo de ex-presidiário do Mato Grosso do Sul. Depois de cumprir uma pena de 20 anos em um presídio de Corumbá, o homem entrou na Justiça e assegurou uma indenização de R$ 2 mil por ter vivido em uma cela sem espaço para dormir, tendo que encostar a cabeça no vaso sanitário. O caso dele ainda ganhou repercussão geral, ou seja, vale para todas as ações semelhantes julgadas em instâncias inferiores.

O argumento dos ministros do STF é que o estado descumpriu o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Não convenceu o deputado. “Esta decisão do STF, salientamos a máxima vênia, é no mínimo uma afronta ao povo honesto deste país, ao contribuinte, ao cidadão de bem que acorda cedo para garantir o sustento de sua família! Este sim, merece ser indenizado pelos desmandes e açoites que vier a sofrer e por que passa diariamente”, alegou o deputado e pastor evangélico, na justificativa do projeto.

“Quanto àquele que optou por uma vida pregressa ligada à criminalidade, que pague por seus atos e assuma as consequências de suas atitudes delituosas, e, não, em hipótese alguma, queira pleitear do estado indenizações por melhores condições dos estabelecimentos prisionais”, continuou. De fato, as condições dos presídios brasileiros não são as melhores.

Condições precárias

A organização não-governamental Human Rights Watch divulgou em janeiro um relatório com uma análise das políticas de direitos humanos em 90 países ao longo de 2016. Em relação ao Brasil, chamou a atenção da ONS as condições precárias do sistema prisional. O cenário foi classificado pela ONG como um “desastre”, com a superlotação, falta de comida e de água. Números oficiais apresentados pela entidade mostraram que 622 mil adultos estavam presos, 67% a mais do que as prisões comportam.

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