O Projeto de Lei Complementar – PLC  257/2016, que trata da renegociação das dívidas dos Estados e dos municípios com a União que está em tramitação na Câmara dos Deputados, tem provocado muito debate em Brasília, nos parlamentos estaduais e municipais e nos meios sindicais. 

A matéria repercute em praticamente todos os setores da sociedade. Entre outros aspectos, propõe alteração nas contribuições previdenciárias; congelamento de salários do funcionalismo público; novas tesouradas nos gastos públicos; e vedação de instituição de leis concedendo incentivos fiscais e tributários para atrair investimentos privados. 

Essas medidas, classificadas de “emergenciais”, seriam praticadas apenas num prazo de 24 meses se o equilíbrio fiscal for atingido. O pacote prevê três estágios que podem ser percorridos em busca do ajuste das contas, cada etapa com doses mais amargas, caso as ações iniciais não surtam os efeitos desejados. 

Regime de urgência 

Apresentado aos deputados federais pelo ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, o projeto, que tramita em regime de urgência na Câmara Federal antes de passar pelo crivo dos senadores, concede, em contrapartida ao “arrocho” nas contas públicas, o que vem sendo divulgado como vantagem para Estados e municípios: a concessão de desconto de 40% no valor das prestações mensais a serem quitadas. Com isso, a União “perdoaria” dívidas dos entes federados que representariam para o Tesouro Nacional uma receita de quase R$ 10 bilhões anuais. 

A partir desse novo pacto, os estados e os municípios, além do Distrito Federal, contariam ainda com alongamento no perfil atual das dívidas. Teriam mais 20 anos para quitarem o saldo devedor com a União e mais uma década de prazo para amortizarem as obrigações junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). 

Os entes federados que quiserem aderir à repactuação proposta pelo governo federal terão 180 dias, a partir da data de assinatura dos contratos, para a sanção e publicação de leis com as seguintes iniciativas: aumento da contribuição previdenciária de 11% para 14% para servidores e trabalhadores e de 28% para quem contrata; redução de pelo menos 10% nos gastos com preenchimento de cargos comissionados; suspensão de aumentos salariais e de contratação de pessoal, exceto “reposição” nas áreas de saúde, educação e segurança, o que significa paralisação de concursos públicos nas outras áreas por dois anos; e ainda suspensão de concessão de estímulos fiscais e tributários ao setor privado. 

O pacote prevê, ainda, instituição de previdência complementar; reforma do regime jurídico dos servidores ativos, inativos, civis e militares para limitar os benefícios e progressões e vantagens ao que é estabelecido para os servidores da União. Também abrange a definição de um limite máximo para acréscimo da despesa orçamentária não financeira a 80% do crescimento nominal da receita corrente líquida do exercício anterior; e a instituição de monitoramento fiscal contínuo das contas do ente, de modo a propor medidas necessárias para a manutenção do equilíbrio fiscal.  

Novo corte

O PLC 257 estabelece que, se as medidas não forem suficientes, os estados e os municípios deverão efetuar novo processo de corte de mais 10% nas despesas com cargos comissionados. Além disso, devem vedar a ampliação de despesa com subsídio ou subvenção em relação ao valor empenhado no ano anterior, exceto se a ampliação for decorrente de operações já contratadas; e proibir o aumento nas despesas de custeios. 

No último grau, caso persista a situação de contas no vermelho, os governos terão de suspender a política de aumento real do salário mínimo; reduzir em até 30% os gastos com servidores públicos decorrentes de parcelas indenizatórias e vantagens de natureza transitória; e instituir programas de desligamento voluntário e de licença incentivada no serviço público.   

Governo e sindicato 

Para o presidente do Sindicato dos Trabalhadores e Servidores Públicos (Sindipúblico-ES), Haylson de Oliveira, o PLC 257 nada mais é do que a tentativa de materialização do conceito de “estado mínimo” preconizado pela visão neoliberal que tem como resultado o “desmantelamento” do serviço público e precarização das relações de trabalho.

 “Aqui no Espírito Santo e em todo o país os servidores públicos estão mobilizados por meio de seus sindicatos para reagirmos contra essa tentativa de sequestrarem os direitos que adquirimos ao longo de décadas em consequência de muita luta e de muito suor”, afirmou o sindicalista. 

Oliveira admitiu que o cenário não é “nada otimista” para os servidores públicos, pois, segundo  ele, os detentores de poder estão articulados para atuarem como “rolo compressor” sobre o Congresso Nacional na aprovação das medidas.

“Mas isso não nos desanima. Muitas possibilidades de greves surgem no horizonte e temos esperança de que, em último caso, o Poder Judiciário se manifeste para sanear todos os atos que atentem contra os direitos adquiridos do funcionalismo e dos trabalhadores”, disse. 

Dever de casa

O vice-governador César Colnago, que participou em Brasília da reunião em que o ministro Nelson Barbosa apresentou o PLC 257, considera que o pacote de medidas, apesar de “amargo”, é necessário para dar um norte na solução dos problemas financeiras dos estados e dos municípios. 

“O Espírito Santo sofrerá menos impacto em relação a isso, porque, em grande parte, já fizemos o dever de casa. No quesito da redução dos gastos com contratação de comissionados, por exemplo, o governador Paulo Hartung realizou um corte de 20%, o dobro do que está sendo proposto inicialmente pelo governo federal”, destacou. 

Colnago afirmou que outras medidas foram adotadas pelo atual governo num processo antecipado por Hartung de readequações das projeções orçamentárias relacionadas a 2015, num esforço realizado antes de tomar posse, por meio de diálogo com a Assembleia Legislativa.  “O orçamento encaminhado pelo governo anterior era uma ficção, tivemos de readequar os números apresentados”, lembrou. 

Colnago se refere à aprovação pelo plenário da Ales, em sessão extraordinária realizada no dia 20 de janeiro do ano passado com a presença de 27 deputados, do Projeto de Lei 235/2014, que estimou as receitas e fixou as despesas do Estado para o exercício financeiro de 2015. 

A matéria foi aprovada com a emenda substitutiva encaminhada pela mensagem 16/2015, do governador Paulo Hartung (PMDB), que reduziu em R$ 1,35 bilhão o valor do orçamento, fixando-o em R$ 16 bilhões. O projeto anterior - PL 235/2014 – que havia sido enviado pelo então governador Renato Casagrande (2011-2014), estimava a receita e fixava a despesa do Estado em R$ 17,37 bilhões. 

Questionado se essas medidas antecipadas permitirão ao governo estadual conceder aumento ou correção salarial aos servidores públicos, César Colnago argumentou que essa questão dependerá de uma análise mais profunda do desempenho das contas públicas. Ele afirmou que, no momento, a preocupação maior do governador Paulo Hartung é manter em dia o pagamento do funcionalismo. 

“A situação econômica do país está muito complicada. Houve uma queda de R$ 300 milhões nas receitas do Estado no primeiro bimestre de 2016 comparado com 2015. Se os estados e os municípios não fizerem a sua parte nessa repactuação (das dividas) que está sendo proposta (pelo governo federal), não vejo perspectiva para uma melhora no cenário econômico. Nosso foco é manter os salários em dia e, na medida em que as receitas melhorarem, conceder correção ou até mesmo algum aumento real nos salários”. (Com informações da Web Ales).