O Governo do Estado do Espírito Santo, através da Agência Estadual de Recursos Hídricos – AGERH acendeu no último dia 5, a Luz Vermelha de Alerta frente ao prolongamento da escassez hídrica, uma das piores de sua história.  Agora não adianta rezar, mas sim responsabilizar os governos de 2003 para cá, que sabiam da gravidade da situação.  Uma das grandes falhas do governo foi o não cumprimento do Artigo 189 da Constituição Estadual – CE - que diz: Os proprietários rurais ficam obrigados a preservar ou a recuperar com espécies florestais nativas um por cento ao ano de sua propriedade, até que atinja o limite mínimo de vinte por cento.

 

     Agora, diante da escassez hídrica, o governo prioriza o abastecimento humano e animal em todas as bacias hidrográficas de domínio estadual e estabelece uma série de restrições ao uso da água. E para complicar estabelece regras e condições de restrição de captação e uso de água nos municípios que estão em situação extremamente crítica. Agora o governo quer “tapar o sol com a peneira”.

      A Carta Magna Estadual não foi e nem está sendo cumprida na área ambiental, porque até então, o governo nada fez  para melhorar (plantar Mata Atlântica) ao longo das bacias hidrográficas, para ampliar em muito o passivo eco socioambiental do eucalipto que invadiu as terras capixabas. Ou seja, temos algo em torno de 800 mil hectares de eucaliptos plantados no Estado.O atual quadro poderia ter sido evitado se o governo tivesse cumprido a Constituição. O Estado tem 29 municípios reconhecidos como Entorno do Semi - Árido desde 1992. O fenômeno climático conhecido como El Nino, responsável pela escassez,  é verificado no Estado desde 1720. Hoje em dia, ele está mais potencializado pelas mudanças globais do clima. pelo aumento da população e por  causa do hiperconsumo de água na produção de comodities.

       O Governo Casagrande ainda criou a Agência de Recursos Hídricos para regular as questões relacionadas à água e também para administrar o programa de investimentos elaborado. Um dos programas previa a construção de 36 barragens para reservar água durante o período de chuvas.  Desse programa foram executadas duas obras:  a Barragem em São Roque do Canãa que foi decisiva em minorar os problemas enfrentados este ano no município. 

      A outra barragem é a de Pinheiros, um processo iniciado a cerca de 10 anos pela prefeitura local. O Governo do Estado ficou com a responsabilidade de realizar as desapropriações na área de inundação. Este procedimento foi iniciado durante o mandato anterior e cerca de 40% do valor estimado foi pago. No atual governo o processo continua e está sendo concluído. Existe a possibilidade de o município passar a barragem para a administração estadual que tem mais recursos técnicos para concluir o processo de licenciamento  e, em seguida, proceder o fechamento e operação do lago. 

      O programa previa a construção de mais 34 barragens que seriam implantadas com recursos orçamentários do Fundágua. A previsão era publicar o edital no início de 2015. A esta altura algumas delas já estariam prontas e outras até a próxima temporada de chuva. Este programa precisa ser realizado para que os problemas que afetaram de imediato várias cidades possa ser reduzido. 

      Os editais ainda não saíram assim como vários outros investimentos que aguardam ainda novas decisões do atual governo. O problema tem determinantes mais profundos, porém os investimentos do Governo certamente contribuíram para reduzir o sofrimento da população.

      Na sessão de ontem (21) na Assembléia Legislativa do Espírito Santo – ALES, o deputado Bruno Lamas (PSB), aprovou uma Comissão Especial que vai acompanhar o armazenamento de água no Estado. “Essa comissão vai tratar da reservação de água, trabalhando em sintonia com o Governo do Estado e tendo em vista a crise hídrica que o Estado, o Brasil e o mundo enfrentam”, explicou Lamas em entrevista à Web Ales.

     “O foco principal é informar aos capixabas, discutir com a população e resolver a questão do armazenamento de água. Quantos são os nossos reservatórios hoje? Quais são os reservatórios que estão programados para construção? Onde são? Qual é a capacidade de atendimento desses reservatórios? Para que nós possamos evitar problemas como o da região de Pinheiros, onde existe um reservatório praticamente pronto, precisamos simplesmente do fechamento, que não aconteceu por problemas burocráticos de desapropriação de área e a população, hoje, paga um preço muito alto sobre isso”, explicou o parlamentar.

 

      Ele deu outro exemplo: “Existe uma discussão sobre a captação de água no Rio Jucu, na altura da BR 262, na região de Biriricas, mas quais são os impactos para aquela região? Então esse é o trabalho principal, o foco dessa comissão especial que acaba de ser aprovada na Assembleia Legislativa”, concluiu o deputado. A Comissão Especial será formada por três membros para, no prazo de 90 dias, para acompanhar o estudo da reservação de água no Estado.(com informações da Web Ales).

Artigo 189 - Os proprietários rurais ficam obrigados a preservar ou a recuperar com espécies florestais nativas um por cento ao ano de sua propriedade, até que atinja o limite mínimo de vinte por cento.

Artigo 190 - O Poder Público poderá estabelecer, para fins de proteção de ecossistemas, restrições ao uso de áreas particulares que serão averbados no registro imobiliário.

§ 1º - O Estado, na forma da lei, estabelecerá incentivos aos proprietários das áreas alcançadas por restrição prevista neste artigo e pela obrigação constante do artigo anterior.

§ 2º - As terras particulares cobertas com florestas nativas receberão, na forma da lei, incentivos do Estado proporcionais à dimensão da área conservada e seu proprietário terá prioridade na concessão de crédito.

Artigo 191 - O Estado estimulará a formação de consórcios entre Municípios objetivando a solução de problemas comuns relativos à proteção ambiental.

Artigo 192 - Os Municípios estabelecerão planos e programas para a coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos urbanos, com ênfase aos processos que envolvam sua reciclagem.

(Constituição Estadual do ES de 1989).