O Juízo da Comarca de Montanha abriu Edital para Seleção de Projetos Sociais a serem executados com recursos de prestação pecuniária objeto de cumprimento de medidas alternativas e de sentença condenatória. Os projetos selecionados serão contemplados com o apoio financeiro de até R$ 12 mil reais.

As entidades interessadas em inscrever seus projetos deverão requerer habilitação jurídica no período de 03 a 21 de julho. Somente poderão participar da seleção instituições sem fins lucrativos e de caráter social sediadas na Comarca, constituídas e em funcionamento há, pelo menos, um ano.

O requerimento próprio deve ser encaminhado ao Protocolo Geral do Fórum de Montanha, acompanhado de cópia simples da ata de eleição da atual diretoria e cópia simples do estatuto social da instituição; além de cópia do documento de identificação e do CPF do responsável legal pela instituição. Após o registro e a autuação da documentação, o pedido de habilitação será enviado ao Ministério Público, para manifestação dentro de 05 dias.

Caso seja necessário adequar a documentação de qualquer requerimento, a instituição será intimada para realizar as adequações necessárias também no prazo de 05 dias. Em seguida, o juiz decidirá se a instituição está apta ou inapta para a apresentação do projeto social. A entidade julgada inapta poderá interpor recurso dentro de 05 dias, que após vistas ao Ministério Público, será remetido ao magistrado para decisão. O resultado final da fase de habilitação será publicado no Diário da Justiça e a entidade requerente será intimada por meio de seu representante.

Em seguida, as entidades habilitadas apresentarão o projeto social, que poderá contemplar um ou mais dos seguintes elementos de despesa: serviço, obra, material de consumo e material permanente. O requerimento de apresentação e avaliação do projeto deve ser protocolado no período de 21/08 a 08/09, conforme modelo próprio.

O requerimento do projeto seguirá para análise do Ministério Público, para emissão de parecer no prazo de 05 dias. Identificada a necessidade de adequar a documentação de qualquer projeto, o juiz intimará a instituição, para realizar as adequações necessárias também dentro de 05 dias. O resultado final da fase será publicado no Diário da Justiça e a entidade requerente será intimada através de seu representante legal.

Em seguida, haverá a assinatura do convênio e o recurso será destinado à instituição. No prazo de 30 dias após o término da execução do projeto, a entidade beneficiada deverá prestar contas do material recebido ou do serviço prestado.

Todos os requerimentos deverão ser apresentados no Protocolo Geral do Fórum Desembargador Ayres Xavier da Penha, situado na Avenida Antônio Paulino, nº 445, Centro, Montanha, em dias úteis, das 12 às 18 horas.