1. capa
  2. Negócios
  3. Economia
  4. Política
  5. Ambiental
  6. Cidades
  7. Opiniões
  8. Cultura
  9. Oportunidades
  10. vídeos

Receita Pode Quebrar Sigilo Bancário Sem Autorização Judicial

enviar por email

25/02/2016

Apesar de ainda não ter sido finalizado o julgamento, a maioria dos ministros do STF já votou no sentido que a fiscalização tributária pode ter acesso a informações bancárias dos contribuintes sem autorização judicial.

Estão em julgamento quatro ações diretas de inconstitucionalidade de relatoria do ministro Dias Toffoli (ADIns 2390, 2386, 2397 e 2859) e o Recurso Extraordinário 601.314 com repercussão geral reconhecida, de relatoria do ministro Luiz Edson Fachin.

A questão gira em torno da constitucionalidade de Lei Complementar 105/2001, que trata do sigilo bancário. No artigo 6º, a lei autoriza a fiscalização tributária a ter acesso a informações bancárias dos contribuintes. Seis ministros já decidiram a favor da quebra do sigilo pela Receita Federal: Fachin, Toffoli, Barroso, Teori, Rosa Weber e Cármen Lúcia.

Para muitos essa decisão não é surpresa, tendo em vista ser uma tendência mundial, até porque o Brasil já havia se comprometido por meio de tratados internacionais a trocar informações, que a rigor seriam consideradas sigilosas, com diversos países sem qualquer tipo de autorização. O G20 que reúne os líderes das vinte principais economias industrializadas e emergentes do mundo estão em campanha feroz contra o sigilo bancário. O movimento avança rapidamente.

Até a Suíça, Bélgica, Luxemburgo e Cingapura, por exemplo, estão ajudando e assinaram convenções internacionais flexibilizando as regras de intercâmbio de informações dos seus países para sair da “lista cinza”.  Tudo em prol da transparência internacional e para evitar a sonegação e a lavagem de dinheiro.

Apesar da decisão do STF encerrar definitivamente a discussão e embora existir regras permitindo que autoridades fiscais acessem dados de contribuintes em instituições financeiras, não posso deixar de registrar, ao final, minha opinião que quebrar o sigilo bancário sem autorização judicial viola sim o direito à intimidade e à vida privada garantidos pela Constituição Federal.

*Advogado e Tributarista.


Comprar é Fácil, Quero Ver Manter!

Estas palavras foram ouvidas no meio do alarido das tardes de uma de nossas avenidas. Uma frase descolada do seu sentido original, mas um coringa para diversas aplicações...


Justiça Sem Juízes

E sem a morosa burocracia e os ritos formais massacrantes, por que não? Que tal? Sonho? Não, ela existe desde antes de Platão de diferentes formas, em diferentes lugares e em graus variados...


Consumo de Energia Elétrica Gera Créditos Tributários

Em razão dos aumentos constantes na tarifa de energia elétrica nos últimos meses e sem qualquer perspectiva de melhora no curto prazo...


As Mudanças no Marco Regulatório do Licenciamento Ambiental Brasileiro

A Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura considera que a eficiência e eficácia dos processos regulatórios conduzidos pelo Estado brasileiro são elementos centrais para o maior dinamismo da economia...


Sem Perder o Foco

CEO da ProfitCoach, Eliana Dutra fala sobre a importância de metas reais para alcançar o sucesso nos negócios e na carreira...


Governo Quer Aniquilar a Polícia Investigativa

Associação Nacional das Mulheres Policiais diz que governo usa a Reforma da Previdência para “aniquilar” as Forças de Investigação da Segurança Pública e está promovendo o “holocausto” das policias brasileiras...


Ver mais