O aprovado ocupará o cargo deixado por Ricardo Lewandowski, que se aposentou em abril deste ano.

 

Por Redação de Migalhas:

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Após cerca de oito horas, CCJ do Senado aprovou, na última quarta-feira, 21.06.2023, o advogado Cristiano Zanin para o cargo de ministro do STF. A votação foi 21 a 5. Em seguida, a indicação foi aprovada pelo plenário do Senado.

Veja como foi a sabatina.

Quem é Cristiano Zanin?

Zanin foi indicado por Lula para compor o STF no dia 1º de junho, na vaga decorrente da aposentadoria do ministro Ricardo Lewandowski. 

O advogado tem 47 anos e graduou-se pela PUC/SP. É natural de Piracicaba, pujante cidade do interior de São Paulo. Aliás, aqui vai uma curiosidade: será o primeiro piracicabano a integrar a Suprema Corte.

De fato, embora as cidades vizinhas já tivessem filhos seus na história do STF - como Campinas, Capivari (2 ministros são capivarianos), Tatuí (o querido ministro Celso de Mello), Amparo e Bragança Paulista (o ministro Cezar Peluso) - até hoje Piracicaba não tinha tido essa glória, agora trazida por Zanin, que, nas palavras do famoso hino da cidade, com o sotaque inconfundível, é "um filho ausente a suspirar por ti".

Filho do também advogado Nelson Martins, Cristiano gostava de jogar futebol, mas acabou abandonando o hábito em meio à rotina pesada de trabalho.

Saiba mais sobre o indicado.

 

Relação com presidente Lula

Na sabatina, o senador Veneziano Vital do Rêgo indagou ao indicado se sua atuação como advogado do presidente Lula não comprometeria sua imparcialidade como ministro.

O advogado afirmou: "uma vez nomeado e aprovado por esta casa, vou me guiar exclusivamente pela Constituição e pelas leis, sem qualquer tipo de subordinação de quem quer que seja".

"Na minha visão, e acredito que na visão do presidente da República que me indicou, um ministro do STF só pode estar subordinado à Constituição da República. Me sinto absolutamente na condição de exercer esse honroso cargo de atuar com imparcialidade. Aliás, uma das marcas da minha carreira foi exatamente a busca pela imparcialidade nos julgamentos em que participei."

Ainda sobre sua relação com Lula, o senador Alessandro Vieira questionou se Zanin se dará por suspeito ou impedido nos feitos que tiverem conexão com o presidente. 

Em resposta, o indicado pontuou que manifestará impedimento em processos nos quais ele já esteve envolvido. "Todas as medidas que eu possa adotar para assegurar a credibilidade do sistema de Justiça, eu adotarei."

Atuação como ministro

O senador Jorge Kajuru (PSB-GO) indagou o candidato sobre a principal qualidade de um advogado e a principal característica que um ministro do STF deve ter.

"As qualidades de um advogado devem ser a pugnacidade e a persistência. O advogado sempre deve acreditar em causa que está instituído. E, como magistrado, deve presar pelo equilibro, pela temperança e pela posição equidistante, ou seja, a mesma distante das partes."

Opinião pública

Kajuru também questionou sobre a repercussão da opinião pública nos processos. Zanin defendeu o debate sobre o assunto.

"É preciso ter muito cuidado para que a voz da opinião pública não seja voz determinante no julgamento de um processo ou de uma causa."

Lava Jato

O senador Sergio Moro questionou se Cristiano Zanin advogou perante o STF por outras pessoas ou empresas envolvidas na Lava Jato. Ainda, Moro perguntou se Zanin se declararia impedido ou suspeito nos casos que envolvem a Lava Jato.

Após quase todas as suas perguntas envolverem a Lava Jato, Moro disse que não foi ao Senado para discutir a operação, e disse que apenas queria saber se ele se afastaria dos casos no STF.

O senador também perguntou detalhes de sua relação com o presidente Lula, e se é verdade que foi padrinho do casamento do presidente.

Zanin respondeu dizendo que sua relação com o presidente se estabeleceu ao longo do tempo e, na condição de advogado, teve uma convivência bastante frequente. Disse que não foi padrinho de casamento do presidente Lula, e que preza muito pela relação, assim como a relação que tem com outras pessoas, inclusive do Senado.

Zanin levou uma informação aos senadores: "neste ano, estamos no mês de junho, a única vez em que eu estive com o presidente Lula foi o dia que eu fui convidado a ir ao Palácio do Planalto para receber o convite para ser indicado ao STF".

"A minha relação tem esses contornos. Jamais vou negá-la. Ao contrário, sou grato ao presidente Lula por ter indicado meu nome ao STF."

Suspeição e impedimento

Sobre possíveis suspeições e impedimentos, Zanin ressaltou que as regras objetivas podem, desde logo, serem tratadas e enfrentadas. "Os processos em que eu funcionei como advogado, se aprovado for, não poderei vir a julgar se estiver no STF. Uma vez identificada uma hipótese de impedimento ou suspeição, eu não terei o menor problema de me declarar suspeito ou impedido", esclareceu.

Por outro lado, disse que, em questões futuras, será necessário, para aquilatar ou não uma hipótese de impedimento ou suspeição, analisar os autos: as partes e o conteúdo.

"Eu não acredito que o simples fato de colocar uma etiqueta no processo, indicar o nome Lava Jato, possa ser um critério a ser utilizado, do ponto de vista jurídico, para aquilatar a suspeição e o impedimento. No mundo jurídico todos nós sabemos que no passado recente, quase tudo que funcionava em varas especializadas, varas criminais, recebia a etiqueta de Lava Jato. Isso não é pra mim um critério para um controle jurídico, mas sim aquele que a lei prevê, que é analisar as partes e o conteúdo."

Imprensa

O sabatinado disse defender, de forma veemente, a liberdade de imprensa, inclusive como um direito fundamental daquele que tem o direito de ser informado. "Na minha carreira, tive oportunidade, em diversas ocasiões, de defender a liberdade de imprensa nos tribunais, empresas e jornalistas. A minha trajetória é de defesa da liberdade de imprensa", ressaltou.

Drogas

Ao falar do assunto, Zanin respondeu que a lei deve definir a atribuição do agente público. Para ele, o que é preciso ver, no caso concreto, é se o agente público tem atribuição legal para realizar o ato que leva, por exemplo, à apreensão de drogas. "Não é uma questão de ser favorável ou não ao combate às drogas. A minha visão é que a droga é um mal que precisa ser combatido."

Para o sabatinado, dentro do Estado de Direito, os agentes públicos precisam ter suas atribuições definidas por lei, sobretudo quando realizam atos de persecução. "O Estado não pode adotar a regra do vale tudo. O Estado tem um poder enorme que deve ser contido sempre que usado fora do que prevê a lei ou com abuso."

Direito à vida e aborto

Questionado, Zanin disse que o direito à vida está expressamente previsto na Constituição. Então, é uma garantia fundamental e, nesta perspectiva, tem que se enaltecer esse direito. "Existe um arcabouço normativo consolidado tanto do direito à vida como também as hipóteses de exclusão de ilicitude, por exemplo, na interrupção voluntária da gravidez."

Ministro ativista?

Se aprovado for, Zanin disse que o exercício da função no STF jamais será de proteger um partido ou um grupo político em detrimento de outro. "Eu não tenho filiação partidária nem atividade político-partidária. Penso que o exercício da função de juiz da mais alta Corte do país demanda uma atuação imparcial e independente por parte do magistrado. Isso, aliás, é o que eu sempre defendi na minha carreira profissional".

Liberdade de expressão

Na visão de Zanin, a liberdade de expressão é uma garantia fundamental de extrema relevância, mas não é um direito absoluto e não protege o cometimento de crimes. "É um direito que pode e deve ser exercido em uma democracia, mas com limites."

Casamento entre pessoas do mesmo sexo

O senador Fabiano Contarato questionou o candidato a ministro sobre o casamento entre pessoas do mesmo sexo. Sobre o tema, Zanin afirmou que respeita todas as formas de amor. "É um direito individual, fundamental, as pessoas poderem, da sua forma, expressar o afeto e amor. Isso tem que ser respeitado pela sociedade, e acho que também pelas instituições."

Zanin destacou que há resolução do CNJ que viabiliza e dá eficácia a esta interpretação, além de julgamento já realizado pelo STF.

"Qualquer matéria que venha a tratar desse assunto vai passar pelos fundamentos da Constituição, dentre eles a dignidade da pessoa humana, e, também um objetivo fundamental da República que é o de promover o bem de todos sem preconceito."

Credibilidade da Justiça - Lula absolvido

Questionado pelo senador Magno Malta sobre os processos de Lula, Zanin afirmou que o presidente foi absolvido em diversas instâncias, em diferentes juízos, e até no STF.

"No STF foram anulados processos em razão de uma falha estrutural, que era a ausência de julgamento imparcial, de coleta de elementos e de julgamento por um juiz imparcial. (...) A Justiça tem como elemento estruturante a imparcialidade, porque se não houver imparcialidade, não haverá julgamento justo, e a Justiça perde sua credibilidade. E a Justiça vive da sua credibilidade."

Para ele, a situação indica que talvez esses processos sequer devessem ter existido.

Marco temporal das terras indígenas

Sobre este tema, Zanin destacou que o tema está no Senado e no STF, e destacou cada instituição terá de sopesar, a seu tempo e modo, os valores previstos na CF e que podem estar em conflito, e que terão de ser conciliados, como é o caso do direito à propriedade e o direito aos povos originários.

Ele destacou que o tema está em discussão no STF, e que se avançar na análise, ficaria impedido, eventualmente, de julgar essas questões na Suprema Corte. "Posso dizer que, se aprovado for, terei todo empenho em conciliar, da melhor forma possível, essas garantias e direitos que estão na CF e podem estar em aparente conflito." 

Presos do 8 de janeiro

Acerca das pessoas presas em razão dos atos antidemocráticos de 8 de janeiro, Magno Malta disse que faria uma "consulta" a Zanin como advogado e questionou se não seriam irregulares as prisões, que passam de 81 dias. 

Sobre isto, Zanin afirmou que o caso concreto está em julgamento no STF, de modo que não poderia antecipar uma posição. Mas, respondendo "em tese", sobre o que afirmou ter defendido em toda a sua carreira, o advogado disse que não concorda com nenhuma pena antecipada. "A pena tem que ser cumprida na hipótese de haver uma decisão condenatória transitada em julgado." Mas lembrou que isso não exclui a possibilidade de aplicação de cautelares durante o processo, inclusive a possibilidade da prisão, desde que presentes os requisitos que justificam a prisão cautelar, que são diferentes do cumprimento da pena.

"Descondenação"

Respondendo a questionamento do senador Esperidião Amin sobre a "descondenação" de Lula, o advogado disse que o sistema de recursos que permitem a revisão de decisões judiciais, e que permitem que o Judiciário atue de forma hierárquica, de modo que uma decisão possa ser revisada por uma instância superior, é um sistema que decorre de leis que foram editadas pelo Congresso Nacional a fim de dar concretude aos princípios do processo legal e da ampla defesa.

Questionado, também, sobre "como o advogado julga", Zanin afirmou que não vê qualquer empecilho no fato de advogado tornar-se magistrado.

"O advogado tem sua trajetória, bagagem, vivência prática. Acho que é salutar que a advocacia possa levar aos Tribunais sua contribuição, sua forma de ver o processo e as garantias processuais que devem ser observadas."

Inquérito das fake news

O senador Amin também questionou Zanin sobre o inquérito 4.781 (conhecido como "inquérito das fake news"), e afirmou ver a investigação como um atentado contra o Estado Democrático de Direito. "Este assunto me atormenta."

Sobre o questionamento, o futuro ministro disse que não poderia, sob pena de ficar impedido de analisar, no futuro, questão relacionada ao referido inquérito.

Enfrentamento da violência contra a mulher

A senadora Augusta Brito perguntou como Zanin pretende colaborar para que os julgamentos sejam mais rápidos nos processos relacionados a feminicídio e a violência doméstica familiar contra mulheres.

Para o advogado, deve haver medidas que possam dar maior eficiência à legislação já existente, a fim de punir, dentro de tempo esperado, aqueles que venham a cometer ilícitos ou crimes contra mulheres.

"Talvez o próprio Congresso tenha também papel relevante, ao debater e eventualmente estabelecer prioridade em determinados julgamentos. Hoje já temos modalidades de processos que têm prioridade de julgamento, como é o caso do HC. Talvez se possa cogitar também de determinados processos prioritários em juízos e tribunais do país."

Atendimento a advogados

A Nelsinho Trad, Zanin afirmou que o advogado tem papel fundamental na administração da Justiça, e que o acesso ao magistrado deve ocorrer independentemente do nome e da posição do advogado. Assim, afirmou que evidentemente o fato de atuar como causídico o levará a ter essa responsabilidade e esse compromisso com os advogados de todo o Brasil.

Diversidade

Senador Randolfe Rodrigues questionou como Zanin pretende lidar com questões que envolvem o equilíbrio entre os instrumentos de investigação e os direitos fundamentais do cidadão. Citou, ainda, a resolução 492 do CNJ, que estabelece medidas de aperfeiçoamento do sistema judicial, sobretudo quanto à equidade racial. Assim, questionou como será a atuação de Zanin na Corte em relação a temas como gênero, raça, cor, etnia, origem, religião e orientação sexual, e quais princípios o nortearão.

Zanin respondeu dizendo que devem ser tomadas todas as providências no sistema de Justiça para prestigiar a diversidade e atender de forma correta e igualitária aqueles que recorrem ao Judiciário, e que este objetivo pode ser alcançado de forma mais efetiva mediante o diálogo institucional entre os três Poderes.

Fishing expedition

Ao fazer seu questionamento, o senador Flávio Bolsonaro iniciou sua fala com uma frase falsamente atribuída a Winston Churchill: "os fascistas do futuro chamarão a si mesmos de antifascistas". O senador disse, em seguida, que "parece que não é, mas faz todo sentido". Citou, ainda, que "as pessoas apontam o cisco no olho do outro, mas não enxergam o tronco no seu próprio olho". 

Em seguida, abordou decisão do TSE que absolveu a chapa Dilma/Temer de acusações sobre as eleições 2016, quando o então presidente do Tribunal, Gilmar Mendes, deu o voto de minerva, pela absolvição. Segundo Flávio, foi esse processo que deu a chance de Alexandre de Moraes ser indicado como ministro. 

Em resposta, Zanin afirmou desconhecer o caso, mas de forma geral, os processos têm um rito e cada fase que é encerrada não deve ser reaberta, chamada preclusão. 

"Excepcionalmente, desde que não haja prejuízo ao processo, o juiz ou relator do caso pode, de alguma forma, entender que é possível ajuntada posterior de algum tipo de material. Mas insisto, a regra a meu ver, deve ser a observância do rito e das fases do processo que sempre caminha para frente."   

Questionou, ainda, sobre a "famigerada prática de fishing expedition". "Sabe como é? Quando vão na casa de alguém pegar o cartão de vacina, mas pegam o celular? É mais ou menos isso."

Zanin respondeu que a prática deve ser condenada, porque o Estado não pode eleger alguém como alvo e depois buscar provas contra esse alvo.

"Na verdade, a atividade de persecução deve justificada na sua origem e seguir todos os ritos previstos em lei para ser legítima."  

Relação entre os poderes

O senador Carlos Portinho questionou sobre a interação entre poder legislativo e judiciário, Zanin defendeu que a "melhor forma de chegar ou de fortalecer essa harmonia entre os poderes e a reconstrução de pontes é entre os diálogos institucionais".

"Na minha visão e falo por mim, se aprovado for, sempre estarei disposto na disposição para qualquer discussão que seja com esse Senado ou seja com o poder Executivo."

Diminuição da idade do consentimento sexual

Respondendo à senadora Damares, Zanin ressaltou ser expressa disposição constitucional em relação a proteção da criança e do adolescente e que "toda medida que puder fortalecer e dar concretude a essa norma é bem-vinda". Ainda, disse que não poderia dizer uma posição sobre a idade de consentimento, pois isso demanda um estudo multidisciplinar e um debate com a sociedade. "O melhor lugar para fazer isso é o Congresso Nacional."

Decisões monocráticas

Tema apontado por Carlos Viana, o sabatinado disse que existe a previsão legal para decisões monoscráticas. "Essas decisões pressupõem alguns requisitos e, estando presente os requisitos legais, é possível ter essas decisões, mas ao fim é o colegiado que julga as questões", disse.

Liberdade religiosa

Ainda, Viana disse que a liberdade religiosa não deveria ser criminalizada como homofobia. Ao responder, Zanin ressaltou que o estado é laico, mas assegura a liberdade religiosa e, evidentemente, essa liberdade não pode extrapolar a ponto de ofender a um terceiro.

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