No dia do impeachment, (11.05) a então presidente da República, Dilma Rousseff (PT), resolveu tirar a caneta da gaveta e sancionou, em batelada, uma série de novas leis, como a Lei 13.284/16 - Estabelece regras para os Jogos Olímpicos. A norma trata de questões como proteção e exploração de direitos comerciais, venda de ingressos, condições de acesso e permanência nos locais oficiais, entre outros.

 

Dilma sancionou também a Lei 13.285/16 - Altera o Código de Processo Penal - CPP para estabelecer que os processos que apurem a prática de crime hediondo terão prioridade de tramitação em todas as instâncias. E também como exemplo, a Lei 13.286/16 - Dispõe que os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso.

A presidente Dilma Rousseff sancionou a lei 13.284/16, que dispõe sobre as medidas relativas aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016 e aos eventos relacionados, que serão realizados no Brasil.

A norma, publicada no DOU nesta quinta, 11, trata de questões como proteção e exploração de direitos comerciais, venda de ingressos, condições de acesso e permanência nos locais oficiais, responsabilidade civil da União, entre outros.

Com relação às regras para venda de ingressos, é estabelecido desconto de 50% nos ingressos para as categorias de menor preço comprados por estudantes residentes no país. Já as pessoas acima de 60 anos e as pessoas com deficiência e seu acompanhante que também residam no país terão desconto de 50% nos ingressos para todas as categorias de preço.

As entidades organizadoras ainda ficam obrigadas a disponibilizar, respectivamente, 4% de assentos para pessoas com deficiência e 2% de assentos para pessoas com mobilidade reduzida, para todas as categorias de preço, em locais de boa visibilidade e com instalações adequadas.

A medida tem a intenção de evitar áreas segregadas de público e obstrução das saídas nos locais das competições. Perguntar não ofende! Serão mantidas? (Com informações do site Migalhas).