Governo Quer Aniquilar a Polícia Investigativa
enviar por email25/04/2017
Por: Elimar Côrtes
A Associação Nacional das Mulheres Policiais do Brasil (AMPOL), que integra representantes das policiais femininas da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícias Civis, Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, divulgou Nota de Repúdio ao relatório da Proposta de Emenda Constitucional (PEC 287/2016) da Reforma da Previdência, elaborado pelo deputado federal Arthur Maia (PPS/BA).
Na nota de Repúdio, assinada pela presidente da AMPOL e coordenadora Parlamentar da União dos Policiais do Brasil (UPB), Creusa Camelier, a entidade afirma que o relatório da PEC 287/2016, apresentado na Comissão Especial, “só confirma que o Governo (Federal) está usando a Reforma da Previdência Social para aniquilar as Forças de Investigação da Segurança Pública que combate os crimes de corrupção, garante a ordem pública, protege a sociedade das atrocidades das organizações criminosas e de todas as modalidades de crimes!”
Como se isso não bastasse, salienta a Nota, “o texto do Relatório da PEC 287 termina, também, por acabar com o futuro dos filhos dos nossos policiais quando esses policias têm suas vidas ceifadas, mesmo no cumprimento do dever! Tirando dos filhos qualquer possibilidade de uma vida digna e respeitada, empurrando-os para a miséria, com apenas 10% do salário do provedor falecido, destinando tal futuro, de igual modo, a todos as crianças órfãs do Brasil!”
De acordo com a presidente da AMPOL, Creusa Camelier, o relator da PEC 287/2016, deputado Arthur Maia, apresentou a sua proposta “sem o zelo constitucional que a matéria previdenciária requer, sendo que este texto irá modificar o modo de vida do cidadão. As mulheres policiais tiveram o tempo de serviço policial abruptamente majorado em 10 anos e imposição de requisito de idade, e sem direito a regras de transição, sendo que a regra atual é de 25 anos com exigência de 15 anos estritamente policial. Todas as categorias de trabalhadores em todas as reformas previdenciárias concretizadas até hoje tiveram uma proporcionalidade na transição, e isto é condição absoluta para sua validade, nos termos exatos da jurisprudência e do direito.”
Ainda segundo a Nota de Repúdio, o relator da Reforma da Previdência ignora que as mulheres policiais lutaram 13 anos pela regulamentação de sua aposentadoria policial, desde 2001 até 2014, quando foi sancionada a LC 144/2014, “estritamente dentro dos moldes dos direitos trabalhistas, reconhecidos mundialmente pela Organização Internacional do Trabalho – OIT”. Frisa que as policiais mulheres, “como o homem, submetem-se diuturnamente a situações de perigo iminente.”
Para as mulheres policiais brasileiras, o relatório aponta que o governo “está promovendo o holocausto das Forças da Segurança Pública do Brasil, está reduzindo os servidores policiais a meros burocratas da engrenagem previdenciária”. E afirma: a reforma “arranca das mãos as armas, despindo de seus corpos os coletes e os uniformes de operações policiais, ao retirar da Constituição a sua identidade profissional, que é o exercício de atividades de risco!”
Para a Associação Nacional das Mulheres Policiais do Brasil, o relatório da PEC 287/2016 ignora que “não se pode dar segurança jurídica, segurança social, segurança econômica, se não tiver a segurança da ordem pública promovida pelas corporações policiais, resultando numa afronta ao Pacto de São José da Costa Rica que valora a dignidade da pessoa humana, subscrito pelo Brasil”.
E finaliza: “Portanto, nós, mulheres policiais de todo o Brasil, nos colocamos em estado de luto pela ameaça da perda dos nossos direitos constitucionais, ao tempo em que solicitamos e esperamos a compreensão e a reavaliação do relator, deputado Arthur Maia, dos líderes partidários da Câmara dos Deputados, para que não se concretize mais uma INJUSTIÇA a uma categoria tão sacrificada quanto à dos servidores policiais, não devendo constar no Relatório a ser lido e aprovado na Comissão Especial que ora analisa a PEC 287/2016, semelhante atentado ao Direito e à Justiça!”
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