Foi aprovado na Câmara Municipal de Vitória, no último dia 10 de abril, o Projeto de Lei – PL 164/2017, do vereador Mazinho dos Anjos, que estabelece diretrizes para racionalizar e simplificar atos e procedimentos administrativos no Município de Vitória. O PL, que foi aprovado por unanimidade, havia sido protocolado pelo parlamentar em maio de 2017 e vinha tramitando na Câmara até ser levado à votação na sessão plenária ordinária.

Segundo o autor da proposta, atualmente as diretrizes para a regulação estatal pressupõem uma relação de desconfiança da administração com o cidadão. “Parte-se do pressuposto que o cidadão sempre está procurando algo errado para fazer, e a administração já se previne criando normas”, afirma Mazinho.

Desta forma, o projeto de Lei apresenta uma nova relação pautada pelos princípios da presunção de boa-fé e de veracidade, além de buscar a redução de custos da administração, tornar os métodos de controle eficazes e extinguir exigências com custos econômicos ou sociais superiores ao eventual risco de fraude. O projeto prevê também a implementação de soluções tecnológicas que simplifiquem o atendimento ao cidadão.

A simplificação administrativa é tanto uma meta quanto uma súplica. É necessário normatizar, mas de forma racional e sem excessos, segundo o parlamentar. “As exigências descabidas, os formalismos inúteis e a morosidade no serviço público precisam acabar. Não se pode continuar com a crença de que é mais fácil criar diversas exigências do que fiscalizar desvios ou fraudes”, conclui Mazinho dos Anjos.