A universalização do saneamento básico e o uso racional da água entraram na agenda da Câmara dos Deputados em 2015. O assunto ganhou espaço próprio com a criação de uma subcomissão especial que realizou atividades ao longo de 2015 em busca de medidas para equacionar o problema. Em dezembro, o colegiado apresentou um relatório final com 20 recomendações (veja abaixo). 

O relatório da Subcomissão Especial da Universalização do Saneamento Básico e do Uso Racional da Água (SubÁgua) foi aprovado agora em janeiro pela Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU), colegiado ao qual é vinculado. Para chegar às 20 recomendações, a comissão se baseou nas audiências públicas promovidas durante oito meses.

Liderados pelo presidente da SubÁgua, João Paulo Papa (PSDB/SP), os deputados se reuniram com entidades, órgãos públicos federais, associações representativas do segmento, além de prestadores de serviço estaduais, municipais da rede privada e também setor produtivo e instituições reguladoras. O relatório foi feito por Marcos Abrão (PPS-GO).

Constatações

O parecer se vale de indicadores do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento datados de 2013 e apresenta uma conjuntura em que 82,5% da população têm acesso à água tratada e 48,6% são atendidos por um sistema de esgotamento sanitário. Além disso, apontam os dados, 39% do esgoto produzido é tratado. 

Dois fatores negativos são destacados pelo documento. Um deles é taxa de perda média de água durante o abastecimento, que gira em torno de 40%, caracterizado como grave o quadro de desperdício e deficiências de gestão no setor. A outra questão é a recente crise hídrica que acomete diversas regiões do Brasil – escassez de água.

Espírito Santo

Por aqui o tema também tem ganhado destaque. Segundo o presidente da Comissão de Meio Ambiente da Assembleia Legislativa - ALES, Dr. Rafael Favatto (PEN), o colegiado se reuniu ao longo de 2015 com especialistas na área para debater o assunto, que reflete tanto na saúde da população quanto na preservação dos recursos hídricos.

O parlamentar ressalta que foram realizadas reuniões com especialistas para se apontar a eficiência do tratamento de esgoto moderno. “A maioria do País devolve para o meio ambiente o esgoto sem tratamento nenhum”, afirma. Ele diz que a comissão tem o poder de questionar os melhores métodos e trazer para a mesa de debate o governo do Estado e as concessionários de saneamento básico.

Ociosidade

Embora não conste no relatório do SubÁgua, o ES também identificou problemas no setor. Um deles é o nível de ociosidade das redes de esgotamento sanitário na Região Metropolitana, que chega a 22,5%. Tal fato traz impacto negativo no despejo de “expressivo volume de esgoto sem tratamento para os recursos hídricos”, segundo aponta o governo do Estado.

Para contornar o problema, o Executivo elaborou o Projeto de Lei 23/2016, que tramita na Assembleia Legislativa (Ales). De modo geral, a iniciativa autoriza as prestadoras de serviço a cobrar pela tarifa de esgotamento sanitário uma vez que esteja disponível a infraestrutura para essa finalidade. Em outras palavras, a taxa será cobrada mesmo se o estabelecimento não seja ligado à rede. 

O governo argumenta que as obras de infraestrutura “exigem vultosos investimentos” e que “atualmente a arrecadação com a tarifa de esgoto não é suficiente para cobrir esses investimentos, o que dificulta o atingimento da meta de universalização dos serviços, estabelecida nas diretrizes nacionais e política estadual de saneamento básico”.

As recomendações

Veja abaixo as 20 recomendações apresentadas pelo relatório final:

1. Fortalecimento Institucional do setor de saneamento 

Centralização efetiva da política nacional de saneamento no âmbito do Executivo Federal, sob coordenação da Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental. Criação de Plano de Ação destinado a acelerar a implementação do PLANSAB e demais programas de saneamento e a oferecer visibilidade à totalidade de investimentos destinados ao setor.

2. Espaço permanente de discussão sobre saneamento básico na Câmara dos Deputados 

Criação de Subcomissão Permanente de Saneamento Ambiental no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Urbano, com o objetivo de promover debates, realizar estudos e apresentar propostas relacionadas à agenda do saneamento ambiental, em caráter permanente e em diálogo com as instituições do Setor de saneamento.

3. Recursos para os planos de saneamento básico 

Destinação de recursos financeiros equivalentes a 5% do Orçamento anual destinado ao saneamento (recursos não onerosos) da Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental para o financiamento da elaboração dos Planos Municipais de Saneamento Básico e de estudos, projetos de engenharia e assistência técnica correlatos aos Planos. Prioridade para municípios com mananciais importantes destinados à captação de águas.

4. Assistência técnica em saneamento para os municípios 

Criação de Programa Nacional de Assistência Técnica em Saneamento destinado a conferir aos titulares dos serviços públicos de saneamento, os municípios brasileiros, capacidade técnica, institucional e de gerenciamento capaz de fazer frente aos desafios da universalização do abastecimento de água, da coleta e do tratamento dos esgotos.

5. Financiamento para o desenvolvimento operacional dos prestadores de serviços públicos de saneamento visando a redução de perdas de água 

Criação de linha de financiamento especificamente dirigida para o desenvolvimento operacional das pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos de saneamento com vistas à execução de programas de redução de perdas de água nos sistemas de abastecimento.

6. Política tarifária diferenciada de energia elétrica 

Elaboração de uma política tarifária diferenciada de energia elétrica para o Setor de saneamento com o propósito de atenuar esta que se conforma como uma das mais elevadas despesas das empresas estaduais e dos serviços municipais de água e esgoto.

7. Aperfeiçoamento das formas de subsídios tarifários e não tarifários 

Verificação da efetividade dos atuais modelos de subsídios tarifários e não tarifários e elaboração de instrumentos e critérios capazes de assegurar tanto o acesso aos serviços pela população de baixa renda  quanto a sustentabilidade econômico-financeira dos sistemas, considerando também a necessidade de adoção de metodologia de monitoramento permanente dos subsídios.

8. Política Nacional de Reúso da Água

Criação de duas instâncias destinadas à elaboração de propostas para uma Política Nacional de Reúso da Água. Uma Comissão Especial na Câmara dos Deputados e um Grupo de Trabalho Interministerial envolvendo todos os órgãos do Executivo Federal que detenham experiências e atribuições nesta área.

9. Erradicação da fraude e do furto de água

Elaboração de Plano Nacional de Erradicação da Fraude e do Furto de Água, considerando a necessidade da sustentabilidade econômico-financeira dos sistemas e também a necessidade de mudança de cultura em relação à água.

10. Prioridade para o saneamento rural

O Programa Nacional de Saneamento Rural deve ser impulsionado em face não apenas do objetivo nacional de universalização do saneamento, mas, principalmente, da relevância das áreas rurais e de suas populações para o desenvolvimento do País. Trata-se, também, de assegurar o que é previsto no artigo 48 da Lei de Saneamento – meios adequados para o atendimento da população rural dispersa.

11. Alteração na Lei de Licitações 

Conferir, de maneira obrigatória, as modalidades de licitação “melhor técnica” ou “técnica e preço” aos serviços técnicos profissionais especializados de natureza predominantemente intelectual, relativos à elaboração de estudos e projetos de engenharia, gerenciamento, supervisão e fiscalização das obras. Propiciar a adoção de metodologias de modelagem de informações com a finalidade de conferir eficiência, eficácia e transparências às obras públicas na área de saneamento.

12. Promoção da eficiência nos serviços de saneamento

Criação de Selo de Eficiência em Saneamento Básico para as pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos de saneamento em virtude do alcance progressivo das metas de universalização. Reconhecimento dos níveis de excelência na prestação de serviços públicos de saneamento por parte da Câmara dos Deputados, no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Urbano.

13. Princípio da comunicação pública

Instituição do princípio da comunicação pública na Lei de Saneamento para ampliar a transparência e o controle social sobre os serviços públicos de saneamento e garantir o atendimento do interesse público nas ações de comunicação do Setor. 

14. Indicadores e sistema de informações do setor de saneamento

Aperfeiçoamento do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento – SNIS e implantação do Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico – SINISA, conforme determinado pelo artigo 53 de Lei de Saneamento, e contemplando a adoção de procedimentos de auditagem dos dados.

15. Atlas do Saneamento 

Atualização do Atlas do Saneamento, elaborado até 2011 por meio do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, mediante retomada da Pesquisa Nacional de Saneamento Básico, e integração deste instrumento ao Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico – SINISA.

16. Criação de Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico – REISB

Urgência na tramitação do Projeto de Lei n° 2.290, de 2015, do Sr. José Serra, que cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico – Reisb, com o objetivo de estimular a pessoa jurídica prestadora de serviços públicos de saneamento básico a aumentar seu volume de investimentos, por meio da concessão de créditos relativos à contribuição para o Programa de Integração Social – PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins.

17. Eliminação de restrições para operações de crédito destinadas ao financiamento de ações de saneamento

Urgência na tramitação do Projeto de Lei Complementar n° 426, de 2014, do Sr. José Nunes, que elimina restrições para entes da Federação realizarem operações de crédito destinadas ao financiamento de programas e projetos de saneamento básico.

18. Medição individualizada de consumo de água em condomínios

residenciais e comerciais

Urgência na tramitação do Projeto de Lei n° 663, de 2015, do Sr. Julio Lopes, que dispõe sobre norma geral relativa à medição de consumo de água nas novas unidades de edificações residenciais e comerciais de caráter condominial.

19. Instalação de equipamentos redutores do consumo de água nas moradias do Programa Minha Casa Minha Vida

Urgência na tramitação do Projeto de Lei n° 7.499, de 2014, do Sr. Heuler Cruvinel, que torna obrigatória a instalação de equipamentos de energia solar e que contribuam para a redução do consumo de água em moradias do Programa Minha Casa Minha Vida.

20. Certificação de eletrodomésticos e aparelhos sanitários com uso eficiente de água

Urgência na tramitação do Projeto de Lei n° 2.049, de 2015, do Sr. Marcos Abrão, que institui o Selo Pró-Água, para certificação de eletrodomésticos e aparelhos sanitários com uso eficiente de água. 

( Com informações da WEB ALES)