O Comitê de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação assinou, na última terça-feira (22), a Ata de instalação do Processo Judicial Eletrônico, o PJe, nos Juizados Especiais Cíveis do Poder Judiciário Estadual. A implantação está prevista para o dia 09 de janeiro de 2017, nos Juizados de Colatina, Região Noroeste do Espírito Santo.

A juíza coordenadora dos Juizados Especiais, Giselle Onigkeit, explicou que a utilização do Processo Judicial Eletrônico vai promover economia de tempo e dinheiro, e começará por Colatina, onde se tem verificado grande demanda de processos. Dessa forma, o PJe vem para ofertar aos jurisdicionados uma ferramenta mais célere para a solução de demandas.

A Comarca do município já recebeu mais de 17 mil ações, que estão em tramitação nos Juizados Especiais e nas quais os moradores reclamam na Justiça os danos sofridos pela tragédia no Rio Doce, com o rompimento da barragem de Mariana, em Minas Gerais.

O promotor Rafael Calhau Bastos elogiou a implantação do PJe nos Juizados Especiais, “em razão da agilidade na prestação da tutela jurisdicional, da economia de recursos, principalmente neste momento de crise, e da participação democrática das diversas instituições, que dessa forma podem se programar”.

Para o procurador José Alexandre Rezende Bellote, a implantação do Processo Judicial Eletrônico é fundamental para o funcionamento da justiça. “A PGE (Procuradoria Geral do Estado) percebe que esse trabalho tem sido feito de forma democrática, segura e eficaz”, disse o procurador.

O defensor Alex Pretti destacou que a Defensoria Pública louva a iniciativa do Tribunal de Justiça de fazer a implantação do PJe de forma democrática e para promover o acesso à justiça daqueles que mais necessitam.

Segundo o advogado Cláudio Oliveira Santos Colnago, representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a OAB, seccional do Espírito Santo, vê com muito bons olhos o posicionamento de diálogo do Comitê Gestor de Implantação do PJe com os outros órgãos. “A OAB sempre busca primar pela ampliação do acesso jurídico, especialmente nessa mudança do processo analógico para o digital, sempre primando pelo acesso à Justiça”, destacou Colnago.

Comitê de Governança de TI

O Comitê de Governança de TI foi instalado pelo desembargador Annibal de Rezende Lima, em janeiro deste ano, para formular, aprovar, agilizar e encaminhar toda a política de tecnologia da informação do Poder Judiciário Estadual.

Processo Judicial Eletrônico (PJe)

O PJe é um sistema único e gratuito disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a fim de reduzir o tempo para se chegar à decisão judicial, com a extinção de atividades desnecessárias no meio eletrônico, como juntadas de petições, baixa de agravos de instrumento, juntadas de decisões proferidas por Cortes especiais ou pelo STF. O PJe também elimina a necessidade de contagem e prestação de informações gerenciais para órgãos de controle, como as corregedorias e os conselhos. O sistema permite, ainda, a execução de tarefas de forma paralela ou simultânea por várias pessoas.

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