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Lei Exige Projeto de Reuso de Água em Novos Empreendimentos do ES

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20/03/2017

Por: Redação*


De agora em diante, os novos empreendimentos do Espírito Santo deverão contar com um projeto de reuso e conservação de água. Aprovada no último dia 13, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de autoria do deputado estadual Sergio Majeski (PSDB), foi publicada no Diário do Legislativo da última quinta-feira (16) e passa a ser Lei. Na Constituição Estadual, ela será a Emenda 107/2017. 

Ela determina que os municípios estabeleçam planos e programas de conservação da água quanto ao uso racional, reuso e destinação final, alterando os artigos 192, 258 e 262 da Constituição Estadual, que tratam da Política de Recursos Hídricos e Minerais. Até então, os Executivos Municipais eram responsáveis apenas por elaborar o plano de Resíduos Sólidos. 

A Emenda diz ainda que os municípios incluam em suas Leis Orgânicas (as ‘Constituições Municipais’) o reuso, o que significa que toda residência ou prédio que requerer o alvará de obra ao Executivo será cobrado a incluir o reuso de água no projeto. 

Para os prédios já existentes, as normas de adequação e providências a serem tomadas ficam a cargo das administrações municipais, de acordo com o Plano Diretor Urbano (PDU) de cada uma.
 
“É uma proposta que ajuda e contribui para amenizar as possíveis novas crises hídricas que podemos sofrer. Nós precisamos aprimorar os mecanismos da legislação vigente, em várias ações que contribuam para que nós não passemos mais por situações como as dos últimos três anos”, disse o deputado Majeski. (Informações de Fiorella Gomes - asscom.majeski@gmail.com).
 

Reuso da água é inevitável no Brasil

 
 
Apesar de o Brasil possuir mais de 10% da água doce do mundo, a oferta em algumas áreas pode ser considerada como de estresse hídrico. “São Paulo é a região que apresenta a situação mais crítica, pior até que as cidades do Nordeste do país”, afirma o engenheiro Ricardo Franci Gonçalves, professor do Departamento de Engenharia Ambiental da Universidade Federal do Espírito Santo (UFES).

A situação leva muitas empresas e condomínios a buscarem alternativas. “O reuso da água é inevitável e será cada vez mais usado no Brasil”, diz, lembrando que a fonte da água para reuso pode ser do banho (águas cinza); recuperação de água das chuvas ou dos vasos sanitários (águas negras).

Franci defende que a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) precisa criar uma norma específica para os sistemas de reuso predial de água, para evitar riscos. E alerta que os empreendimentos comerciais ou residências, que adotam o reaproveitamento da água, devem implementar uma gestão responsável. “Da mesma maneira que os condomínios terceirizam a manutenção de elevadores e das piscinas, precisam desenvolver um sistema de manutenção responsável para o reuso, caso contrário, a solução pode se tornar pior do que sua ausência”, afirma.

Na edificação

O reuso de água pode ser adotado por edificações residenciais e comerciais. Ricardo Franci explica que na residencial a produção de água cinza é alta, devido aos banhos, máquinas de lavar roupas e pias, o que aumenta o volume de água a ser reutilizada. Diante disso, nesses empreendimentos não é necessária a captação de água da chuva. O tratamento é mais simples porque não utiliza águas negras, originárias do sistema sanitário. 

Ele comenta que em Vitória, no Espírito Santo, a produção de água cinza é de 130 litros a 150 litros/dia por habitante, enquanto a demanda de água de reuso é de 50 litros/dia por habitante. Apenas um terço da produção de água de reuso é utilizado, sendo o restante descartado. A água não potável é utilizada nas descargas sanitárias, na irrigação de jardins e lavagem das áreas comuns. Alguns condomínios permitem a lavagem de veículos. A economia verificada é de 25% a 30%, comparada ao consumo daqueles empreendimentos que não têm sistema de reuso.

Em edifícios comerciais, a produção de água cinza é menor do que nos residenciais. Isso porque nesses empreendimentos não há consumo de água potável em banhos ou lavagem de roupas. A complementação é feita com água de outra fonte não potável, como água da chuva ou do subsolo. No caso dos condomínios comerciais, a economia pode chegar a 50%, pois evita o uso de água potável para o sistema de descarga sanitária.

Na Construção Civil

O reuso da água no canteiro de obras pode gerar economia de 30% a 50% do consumo e ainda reduzir a produção de esgoto, medida importante para áreas onde não há sistema de tratamento. A água de reuso pode ser utilizada na descarga sanitária dos alojamentos, na irrigação de jardins ou para molhar a terra, visando baixar a poeira do terreno em dias secos. Outra possibilidade de aproveitamento é na elaboração do concreto, mas isso é algo que precisa ser feito com cuidado. “Caso a água não potável seja procedente de água cinza, a utilização não requer cuidados. Mas se ela for obtida do tratamento de água negra ou do esgoto predial pode alterar a qualidade do concreto devido ao nitrogênio presente na urina”, alerta.

Cuidados

“Como o Brasil não tem norma técnica para sistema de reuso de água e o código de obras não aborda o tema de maneira específica, tem muita gente projetando e implantando sistemas de modo inadequado”, afirma Franci. Segundo informações públicas da ABNT, a norma NBR 13969:1997 - ‘Tanques sépticos - Unidades de tratamento complementar e disposição final dos efluentes líquidos - Projeto, construção e operação’, faz parte de uma série de três normas referentes ao Sistema de Tratamento de Esgotos e complementa a primeira da série que é a NBR 7229:1993 – ‘Projeto, construção e operação de sistemas de tanques sépticos’. A terceira norma, em fase de elaboração, cujo título é ‘Tratamento e disposição final de sólidos do sistema de tanque séptico’, vai completar o assunto, abrangendo, desta forma, todos os aspectos de tratamento no sistema local de tratamento de esgotos. “Ainda fica faltando uma norma específica para a instalação do sistema de reuso da água”, diz.

Instalação

O professor explica que para evitar a contaminação da água potável é preciso projetar sistema de abastecimento duplo, um para água potável e outro para água de reuso. O empreendimento deve ser equipado com cisternas e reservatórios separados, tubulação independente e identificada com cores diferentes. Todo o conjunto deve receber sinalização indicando que aquela tubulação ou torneira fornece água não potável. “Até os equipamentos precisam ser diferentes. Um exemplo é a utilização de torneiras acionada no sentido anti-horário, o que não é fácil de encontrar no Brasil. Ela deve receber uma placa indicando ser de água não potável. Além disso, é necessário treinar os funcionários e educar os usuários para evitar problemas de contaminação”, orienta.
É fundamental evitar a ocorrência de ligação cruzada, que é a interconexão entre o sistema de água potável e o de água de reuso, pois isso provoca contaminação. “Se não houver identificação das tubulações, esse tipo de conexão pode ocorrer por descuido na montagem dos dois sistemas durante a obra, ou em futuras reformas. Daí a importância de normalização e treinamento profissional”, defende Franci. A contaminação também pode ocorrer em caso de vazamentos provocados por rachaduras. Esse risco existe quando os reservatórios de água potável e de água de reuso são separados por uma única parede. “É importante que os dois reservatórios sejam instalados distantes um do outro”, orienta.

Investimento

A instalação de um sistema de tratamento de reuso para produzir 10 m³ de água por dia, suficiente para atender 200 pessoas de um edifício de 10 andares com quatro apartamentos por andar, custa entre R$ 55 mil e R$ 60 mil. Somado a isso, tem os gastos com reservatórios, tubulações e sistema de bombeamento, representando, segundo Franci, em torno de 0,5% do custo total de um empreendimento.
Existem três tipos de sistemas de tratamento de água para uso predial: ETAC – Estação de Tratamento de Águas Cinza; ETE – Estação de Tratamento de Esgoto para Reuso; e AAC - Aproveitamento da Água de Chuva.

ETAC de reuso predial – é compacta e fácil de ser instalada. Economiza cerca de 30% de água potável nas edificações residenciais e reduz até 30% da produção de esgoto, diminuindo proporcionalmente a conta de água e de esgoto. Tem menor consumo de energia e pode ser instalada no subsolo ou na cobertura das edificações. É indicada para condomínios residenciais; edificações comerciais ou corporativas, hotéis, escolas, quartéis, canteiros de obra, shoppings, indústrias, residências ou condomínios residenciais. 
ETE para reuso – ideal para tratamento terciário, utiliza filtros de areia e carvão ativado. Indicada na reutilização do efluente para fins não-potáveis como irrigação de jardins, lavagem de piso, descarga sanitária e ar-condicionado. Utiliza processos biológicos e apresenta eficiência de 95% na eliminação de matéria orgânica.
O sistema para Aproveitamento da água de Chuva tem baixo custo de implantação e operação. Diminui a demanda de água tratada e ajuda na prevenção de enchentes, por retardar o escoamento para a rede de drenagem. Tem baixo consumo de energia. É fácil de instalar e oferece simplicidade operacional. Diferente dos sistemas de reuso de água, esta opção tecnológica não reduz a produção de esgoto sanitário na edificação. Indicada para edifícios residenciais e comerciais, casas e empreendimentos sem acesso à rede de abastecimento e indústrias. (Redação AECweb / e-Construmarket).

Ricardo Franci Gonçalves: É Engenheiro Civil com ênfase sanitária e ambiental pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ); tem especialização em Engenharia de Saúde Pública na ENSP - FIOCRUZ (RJ); DEA Sciences Et Techniques de L'environement - Ecole Nationale Des Ponts Et Chaussées; Doutorado em Engenharia do Tratamento de Águas - Institut National Des Sciences Appliquées Toulouse. Atualmente é professor do departamento de Engenharia Ambiental da Universidade Federal do Espírito Santo (UFES). Foi coordenador da rede temática - Conservação de água nas edificações, do Programa de Pesquisa em Saneamento Básico - FINEP/CAIXA/CNPq. Tem experiência na área de Engenharia Sanitária, com ênfase em Controle da Poluição, atuando nos seguintes temas: Sistemas de coleta e transporte de esgoto sanitário, Tratamento de águas residuárias, Reuso de águas, Aproveitamento de fontes alternativas de água, Racionalização do uso da água em edificações, Gerenciamento de lodos do saneamento, Controle de odores em estações de tratamento de águas residuárias. Coordenador de três livros e autor de mais de 200 artigos publicados sobre tratamento e reuso de águas residuárias. Consultor de empresas públicas e privadas. É sócio da empresa Fluir Engenharia Ambiental.

Crise Hídrica Antecipa Obra de Captação na Serra

 
Por: Redação*

A crise hídrica que se abateu recentemente sobre o Espírito Santo - a maior dos últimos 80 anos – fez a Companhia Espírito Santense de Saneamento – Cesan, antecipar para 2015 o início da obra do Sistema de Abastecimento de Água Reis Magos que, inicialmente, estava prevista para 2020, como parte do Plano Diretor de Água. O financiamento é do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social-BNDES, por meio do Programa Especial de Apoio aos Estados - PROPAE e a previsão é que o sistema fique pronto no final deste ano.

As obras do Sistema de Abastecimento que vai captar água do rio Reis Magos, que são realizadas na Serra, e que integram a lista de projetos estruturantes do Governo do Estado, estão em fase adiantada, com aproximadamente 64% dos serviços concluídos.

Construído por meio da Cesan, o Sistema vai resultar no reforço do abastecimento de água na Região Metropolitana da Grande Vitória (RMGV), beneficiando diretamente 150 mil pessoas com a diminuição da captação do rio Santa Maria da Vitória. A área abrangida pelo sistema vai de Serra Sede até o bairro industrial do Civit, no município da Serra. 
 
 

 

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