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Cuidado Com o Boleto do IPVA de 2017 Enviado Pela SEFA

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20/03/2017 - por Paulo César Dutra

Quem é dono de veiculo automotor está recebendo da Secretaria de Estado da Fazenda-SEFA pelos correios o boleto do Documento Único de Arrecadação - DUA da cobrança do IPVA, DPVAT e licenciamento de 2017 do seu veículo, bem como o aviso dos Correios, de chegada de documentos do DETRAN-ES, que o cidadão tem de buscar nas agências, abra bem os olhos e o leia com muita atenção. 

Antes o cidadão podia excluir o pagamento da TAXA DE POSTAGEM! Agora ela está embutida no valor do LICENCIAMENTO.“Se correr o bicho pega, se parar o bicho come” essa é a nova lei para quem é dono de veículos automotores no Espírito Santo. O Estado quer arrecadar, não importa como.

Outra coisa, que o cidadão tem que observar, é quando for buscar um documento de alguém nos correios, com o AVISO DE CHEGADA, antes bastava levar uma cópia da Identidade e uma procuração simples do destinatário. Agora a cópia da identidade tem quer ser autenticada e a procuração tem que ser aquela que é feita nos cartórios. É a nova portaria do DETRAN-ES, enviada para o correio cumprir. Observe bem, que o AVISO DE CHEGADA dos correios, que o cidadão recebe, não tem nenhuma referencia da atual portaria, continua com o texto antigo de “cópia da Identidade e uma procuração simples do destinatário”.

Absurdo maior na entrega da correspondência do DETRAN ao cidadão, que são para a TAXA DE POSTAGEM no DUA. Os carteiros só entregam a correspondência se o destinatário (a) ficar o dia todo sentado na porta da residência, em uma cadeira de balanço, esperando por ele, que não tem hora para ir a sua casa. Não existem leis, municipal, estadual ou federal, que permite  essa atitude do carteiro. Existe apenas uma portaria dos Correios em comunhão com o DETRAN-ES, determinando que o carteiro não possa colocar a correspondência na caixinha dos correios, não pode apertar a campainha do destinatário (a), muitos menos entregar ao porteiro o documento.

O destinatário se não tiver na porta de casa esperando o carteiro, tem que ir aos correios buscar a correspondência. A população reclama de falha na entrega dos Correios, que acontece apenas nas correspondências entregues por carteiros. Vale ou não vale uma CPI da Assembléia Legislativa do Espírito Santo ou uma investigação do Tribunal de Contas do ES, sobre este contrato de mais de R$ 6 milhões do DETRAN-ES com os Correios, que é renovado todos os anos, que não atende ao destinatário.

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