O deputado estadual Sergio Majeski (PSB) ingressou com representação Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES), para que o órgão não julgue as contas de 2018 do então governador Paulo Hartung antes do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.691 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que está em tramitação desde 2017.

Sergio Majeski acusa Governo Hartung de deixar um rombo de R$ 2,38 bilhões na Educação

De acordo com o deputado, o artigo 212 da Constituição Federal estabelece que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios apliquem o mínimo de 25% da receita na Educação. Só que no Espírito Santo o percentual nunca superou 21,77% (2015). Em 2018, o máximo aplicado foi de 20,35%.

Segundo o deputado, o governador Paulo Hartung deixou um rombo na educação de R$ 4.438.834.674,39, burlando a Constituição Federal na manutenção e no desenvolvimento da pasta, no período compreendido entre 2011 e 2018.

Majeski afirma que esse valor deixou de ser repassado à educação por continuar sendo contabilizado de forma indevida para fins de atingimento do percentual mínimo constitucional de 25% com despesas de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE).

Diante disso, o parlamentar pede que o Governo do Estado, a partir de medida cautelar, não de prosseguimento no processo de prestação de contas do Governo de 2018, retirando o apontamento referente ao cálculo das despesas com inativos e pensionistas originários da educação como MDE, até deliberação da corte.

Também pede que o Governo do Estado se abstenha de computar, a partir deste ato, as despesas com inativos e pensionistas originários da educação como MDE até deliberação da corte

Além disso, Majeski pede o valor superior a R$ 4 bilhões seja devolvido; que o Ministério Público de Contas seja intimado e que a os representados sejam responsabilizados por todas as irregularidades. (Com informações do site EShoje - por Thais Rossi- 12 de junho de 2019).