O Banco terá que pagar R$ 100 mil de multa diária se descumprir decisão judicial em Minas Gerais, onde tramita o Processo 5155846-15.2020.8.13.0024. Aqui no Espírito Santo a entidade financeira já fez muitas vítimas e está sendo investigada pelo Procon Estadual e pela Justiça

*Por Rafa Santos (Site Migalhas)

Revista Consultor Jurídico em 22.06.2022

Por entender que a concessão de crédito consignado de forma massiva pelo Banco C6 é fruto de uma estratégia intencional e deliberada e que o sistema controle para concessão desses empréstimos é absolutamente precário e inseguro, o juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte,em Minas Geraisdeferiu liminar para proibir a instituição de comercializar esse tipo de produto. 

A decisão foi provocada por ação civil pública proposta pelo Instituto Defesa Coletiva e pelo Procon de Uberaba, em Minas Gerais, em 2020. Ainda no mesmo ano, a Justiça já havia determinado que o banco parasse de conceder empréstimos sem a anuência dos consumidores. 

Apesar da primeira decisão de ter multa estipulada em R$ 50 mil, o banco continuou com a mesma política de concessão de crédito. Após dois anos de descumprimento de ordem judicial, o juiz Eduardo Veloso Lago decidiu proibir a instituição de atuar na concessão desse tipo de empréstimo. 

"Uma vez que a multa cominatória inicialmente fixada vem se mostrando insuficiente para inibir o descumprimento do provimento jurisdicional pela parte ré, reputa-se pertinente e necessária a determinação de providência coercitiva alternativa, consistente na suspensão da comercialização de contratos de empréstimo consignado pelo réu", ponderou o julgador na decisão. 

Diante disso, ele determinou a proibição com multa diária de R$ 100 mil até o limite de R$ 36 milhões. "Ressalvo a possibilidade de eventual revisão desta decisão antes do julgamento da lide, desde que transcorrido o prazo mínimo de 6 meses, e o Réu venha a apresentar plano de ação antifraude, a ser implementado internamente, com cronograma previamente estabelecido, que inclua a adoção de medidas concretas, adequadas e eficazes, hábeis a assegurar o cumprimento da decisão que deferiu a tutela de urgência initio litis, bem como a elevar e qualificar objetivamente os mecanismos de prevenção, controle e segurança para a concessão de crédito consignado no mercado; tudo a ser devidamente analisado pelo Juízo", registrou.

Segundo a advogada Lillian Salgado, presidente do Comitê Técnico do Instituto Defesa Coletiva, o banco vinha cometendo de forma sistemática a prática abusiva de concessão de empréstimos sem que houvesse prévia solicitação ou autorização dos consumidores. "O mais grave é que o perfil das vítimas majoritariamente é de aposentados, pensionistas, idosos e hipervulneráveis, que nunca mantiveram relacionamento com esta instituição financeira", explica a advogada. 

Banco C6no ES

(Redação do www.folhadiária.com.br) -No Estado do Espírito Santo, segundo uma das vítimas do C6, o jornalista capixaba Paulo César Dutra, que é editor chefe do site Folha Diária, o Bancocomeçou a fazer suas vítimas financeira em 2020,cometendo de forma sistemática a prática abusiva de concessão de empréstimos sem que houvesse prévia solicitação ou autorização dos consumidores.O mais grave é que o perfil das vítimas majoritariamente é de aposentados, pensionistas, idosos e hipervulneráveis, que nunca mantiveram relacionamento com esta instituição financeira aqui o Estado.

De acordo com Paulo César, o Banco C 6, fez duasconcessões de empréstimosabusivas, sem qualquer contato ou comunicado por escrito, com ele, em janeiro de 2021. Ou seja, nãohouveprévia solicitação ou autorização delepara o INSS. Foram depositadas em sua conta Bancaria na Caixa, uma no valor de R$ 2.066,59 com 84 prestações de R$ 50,90 e a outra no valor deR$ 2.680,11 com 84 prestações de R$ 66,44. As prestações começaram a ser cobradas a partir de abril de 2021, sem que o Paulo tenha sido procurado ou assinado qualquer documento do Banco C 6. O jornalista disse que início deste mês uma financeira identificada como Grupo Invest, em Vitória, para que ele fosse até o escritório para conhecer uma proposta do Banco C 6.Ele foi duas vezes noGrupo Invest, que ficou sónaconversa. Ou seja, o C6 já recebeu indevidamente R$ 1.760,10 do jornalista.