Dura lex, sed lex é provérbio latino que, traduzido, significa que “a lei é dura, mas é a lei” passando a ideia de respeito às normas jurídicas, oriundas do Poder Legislativo, para que, sendo regras de boa convivência, haja harmonia no seio da Sociedade. Aliás, há muito, disse o estadista mexicano, Benito Juárez (1806-1872): “O respeito ao direito alheio é a paz”.

      Na Roma antiga, transmitia-se a legislação de geração a geração via oral, o que permitia aos juízes proferirem sentenças muito pessoais, em virtude do que se assemelhavam ao provérbio, que, conforme alguns registros, nasceu durante na Revolução francesa: “em cada cabeça, uma sentença”.

      Dura lex, sed lex” surgiu quando Roma adotou leis escritas, que passaram a ser aplicadas igualmente a todos, por mais duras que fossem.

      Infelizmente, segundo o vulgo e a literatura pertinente, as leis, no Brasil, sempre foram aplicadas exclusivamente aos pobres, pretos e prostitutas. Aliás, revelador é o irônico registro deixado pelo saudoso escritor pátrio, Fernando Sabino (1923-2004), vazado nos seguintes termos:“Para os pobres, é dura lex, sed lex: a lei é dura, mas é a lei. Para os ricos, é dura lex, sed látex: a lei é dura, mas estica”.

Acho que Democracia é processo que encerra uma sucessão infinita de atos democráticos, em virtude do que é obra sempre inacabada e, como tal, não deve retroceder; deve, sim, avançar sempre, para, aperfeiçoando-se as Instituições, distribuir-se Justiça.

      Até chegar ao Poder, o Partido dos Trabalhadores pregava, enfaticamente, ética, transparência, moralidade e forma republicana de governar. Aliás, até há pouco tempo, enaltecia, orgulhosamente, a autonomia investigativa da Polícia Federal, que, somada às atribuições também autônomas do Ministério Público, deságua, inevitavelmente, no Judiciário independente, cujo resultado almejado deve ser, sempre, o que tem resultado da Operação Lava-Jato, graças à contínua firmeza emanada da pena do Juiz Sérgio Moro.

      Público e notório é que o PT se compõe de correntes ideológicas, das quais Lula lidera uma, e José Eduardo Cardozo integra outra. Face à deficiência da nossa Cultura, somos, de uma parte, faltos de prática legal, constitucional, e, de outra, invocamos a lei somente quando ela nos é favorável.

      É exatamente assim que a corrente lulista tem procedido, pois, sendo-lhe conveniente, exige da Polícia Federal, do Ministério Público e do próprio Judiciário enérgicas e urgentes providências para sanar supostas ilicitudes, com o que concordo, pois a Lei deve ser aplicada a todos, indistintamente, sempre que presentes os respectivos pressupostos.

      Mas, como se fecha o cerco em torno de atos ilícitos de supostos ímprobos, entre os quais familiares do próprio ex Presidente, a corrente lulista exige que seja exonerado o Ministro da Justiça, sob a improcedente alegação de se recusara interferir na Polícia Federal para impedi-la de investigar possíveis atos ilícitos de pessoas próximas de Lula, exigindo-lhe, assim, a adoção do irônico privilégio citado pelo escritor Fernando Sabino: “Dura lex, sed latex: a lei é dura, mas estica.

      Tal assertiva emerge da entrevista do citado Ministro, concedida à Revista IstoÉ (de 04.11.2015), de onde extraio este fragmento: 

“Nessa hora, é importante avaliar se atuo de acordo com os princípios democráticos e republicanos em que acredito e que tenho defendido ao longo da vida. Aliás, entrei no PT e permaneço nele porque meu partido sempre defendeu o Estado de Direito, a distinção entre o público e o privado e a ideia de que a lei deve ser cumprida para todos.”

      Concluo com a dição do jovem pensador Dennis Heiderich (1991-): “Tenhas coerência entre o que pregas e o que praticas, pois nada é mais abominável do que aquele que almeja ser exemplo sem verdadeiramente dar-se como exemplo”.